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13 de Outubro de 2019

Cobrança vexatória ou indevida: art. 42 do CDC

Fernando Araujo, Advogado
Publicado por Fernando Araujo
há 4 anos

O Código de Defesa do Consumidor é taxativo em reprovar condutas em que o devedor inadimplente seja ridicularizado ou ameaçado, ou de qualquer forma constrangido a pagar seu crédito além dos limites traçados pela legislação:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Salienta-se que o disposto no caput do art. 42 do CDC deve ser lido conjuntamente com o art. 71. Do mesmo diploma legal:

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Passemos a analisar o que dispõe a melhor doutrina sobre o a cobrança de débitos em relação ao consumidor. O insigne jurista e autor do anteprojeto do CDC Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamim, à pp. 341 e ss. Da obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, na 7.ª ed., afirma o seguinte:

“O débito de consumo decorre de uma relação limitada às pessoas do fornecedor e do consumidor. Como conseqüência, qualquer esforço de cobrança há que ser dirigido contra a pessoa deste. Não pode envolver terceiros (a não ser aqueles que garantem o débito), nem mesmo os familiares do consumidor. Daí que são inadmissíveis as praticas de cobrança que, direta ou indiretamente, afetem pessoas outras que não o próprio consumidor. É um seríssimo indício do intuito do credor de envergonhar ou vexar o inadimplente. Significa, em outras palavras, violação do art. 42, caput.”

“O art. 42 tem que ser lido em conjunto com o art. 71, sua face penal. São violações per se dos dois dispositivos: a) utilização de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral; b) o emprego de afirmações falsas, incorretas ou enganosas. Esses dois grupos de afronta legal são proibidos de maneira absoluta. Em outras palavras jamais é justificável, em cobrança extrajudicial, o uso de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, assim como de afirmações desconformes com a realidade.”

Caso a conduta do credor seja a prescrita no caput do art. 42, o consumidor tem direito a ingressar com ação de indenização por danos morais, sem que afete a natureza do crédito, o fato de ser submetido a cobrança indevida não extingui o crédito, e deve ser quitado, porém o vexame sofrido, ou constrangimento, ou ameaça sofridas, devem ser coibidas pelo Estado, de forma a impor uma sansão puniária, e pena de detenção.

A pena pecuniária, ou seja, a multa, não exclui a detenção, uma vez que é lida detenção de três meses a um ano e multa, diferente de haver ou, que nesse caso a aplicação de uma pena excluiria a outra.

Portanto as cobranças devem ocorrer na forma da lei, utilizando-se o judiciário para as ação de cobrança e execuções de títulos.

Art. 42 - Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

O parágrafo único do art. 42 do CDC versa sobre outro aspecto, que é o da cobrança indevida. A situação então toma proporções diferentes uma vez que o credor deverá reembolsar a quantia paga em dobro, devolvendo o dinheiro que recebeu, em valores atualizados, acrescido do mesmo valor a ser restituído.

A mera inscrição do devedor indevidamente nos serviços de proteção ao crédito, gera uma cobrança indevida, bem como a manutenção do mesmo, nesses serviços após o pagamento, gera obrigação de indenizar.

Conforme preceitua a legislação pátria, notadamente o Código de Defesa que preceitua em seu art. 43 que:

O consumidor, sem prejuízo do disposto no Art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

[...]

§ 2º - A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

§ 3º - O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

[...]

Portanto há formas lícitas de cobrar os consumidores, não havendo necessidade de truculência, e ao credor cabe a atenção da exatidão dos valores cobrados, não se permitindo abusos sob pena de ser obrigado a ressarcir em dobro os valores inexatos da cobrança.


FONTE: http://tulioragozo.blogspot.com.br/2011/02/cobranca-vexatoria-ou-indevida-art-42.html

2 Comentários

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Tenho uma dívida que infelizmente não posso pagar, e agora a operadora do cartão de crédito, não contente em me ligar todos os dias em meu celular, agora começaram a ligar na empresa onde acabei de arrumar um emprego (não sei como conseguiram o telefone). Já ameacei abrir um BO, mas foi em vão. Como proceder? Abro um BO de que forma? E de posse desse BO basta procurar um advogado, ou tenho que ter testemunhas de que estão ligando no trabalho, ou seja, me constranger ainda mais? Enfim, quais os passos a seguir para que eu possa ter direito a tal indenização de que trata o art. 71 do CDC? continuar lendo

De pósse deste documentos , é só procurar o juizado Especial ,e ajuizar a ação de cobrança vexatória ,ou por cobrança abusiva . continuar lendo