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28 de Fevereiro de 2021

Parmalat, Stevia e Ford são multadas por violar direito do consumidor

Fernando Araujo, Advogado
Publicado por Fernando Araujo
há 6 anos

O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor, negou recursos apresentados pelas empresas Padma Indústria de Alimentos (Parmalat Brasil), Stevia Brasil Indústria Alimentícia e Ford Motor Company Brasil e decidiu manter multas aplicadas às companhias por infrações ligadas ao direito à informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor. Segundo despachos publicados no Diário Oficial da União (DOU), as três empresas foram punidas por "violação aos princípios da boa-fé e da transparência".

De acordo com os documentos, Padma foi multada em R$ 308 mil. Entre as violações, a empresainfringiu normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A Stevia Brasil foi punida em R$ 125 mil por publicidade enganosa omissiva relacionada à oferta do produto Stevip. A Ford terá de recolher ao governo uma multa de R$ 165 mil por informação imprecisa na oferta do veículo F-250 Super Duty.

FONTE: http://www.dgabc.com.br/Noticia/1200115/parmalat-steviaeford-são-multadas-por-violar-direito-do-co...

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